A recomendação da entidade que representa os municípios foi divulgada nesta segunda-feira (25) após discussão ocorrida em reunião com os prefeitos. A Amunor não recomenda aumento de despesa com pessoal, levando em consideração consultas feitas ao Tribunal de Contas, Famurs e também dificuldade de entendimento da lei complementar 173.
Confira a nota na integra:
Sananduva, 25 de janeiro de 2021. A Associação dos Municípios do Nordeste Riograndense – AMUNOR, por deliberação conjunta de seus Prefeitos associados, em assembleia no último dia 22 de janeiro de 2021, vem por meio dessa emitir orientação.
CONSIDERANDO a dificuldade em compreender o que estabelece a Lei complementar 173 com referência ao reajuste dos servidores;
CONSIDERANDO que vários municípios possuem suas datas bases para proposta de reajuste de servidores ainda no mês de janeiro;
CONSIDERANDO termos recebido documento do TCE sobre o assunto e o mesmo não é esclarecedor;
CONSIDERANDO termos recebido documento da FAMURS, nossa instituição superior, a qual recomenda pelo não aumento nesse ano; ORIENTAMOS aos municípios filiados pelo NÃO AUMENTO de despesas de pessoal com adequação da remuneração, seja através de reajuste salarial, revisão anual de vencimentos ou por promoções de tempo de serviço ou de carreira, pois a Lei Complementar estabelece o congelamento até 31 de dezembro de 2021. ALDIR ZANELLA DA SILVA PRESIDENTE DA AMUNOR PREFEITO DE BARRACÃO
